Decisão · TJSP

TJSP 1001029-66.2016.8.26.0565

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-05-18publicado em 2018-01-17

GERAL

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - TAXA DE LIXO – Exercícios de 2011, 2012 e 2013 – Taxas de Limpeza – Serviços considerados inespecíficos e indivisíveis - Impossibilidade de cobrança na forma como foi instituída pelo Município de São Caetano do Sul - Exercícios de 2014, 2015 e 2016 - Leis nºs 5.163/2013, 5.258/2014 e Leis nºs 5.359/15 - Taxa de Coleta, Remoção e

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