Decisão · TJSP

TJSP 1012806-14.2014.8.26.0405

Rel. LUIS GUSTAVO DA SILVA PIRES16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-03-28publicado em 2018-01-17

GERAL

Apelação – Preliminar – Nulidade da Sentença – Ausência de fundamentação não caracterizada – Preliminar rejeitada. A fundamentação sucinta e objetiva não pode ser confundida com ausência de fundamentação capaz de determinar a nulidade da sentença por desrespeito aos ditames constitucionais. Apelação – Ação Acidentária – LER em membros Superiores – Perícia que não diagnostica

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