Decisão · TJSP

TJSP 1001358-41.2016.8.26.0642

Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-12-05publicado em 2018-01-17

GERAL

Mandado de segurança. CNH provisória. Concessão da habilitação definitiva negada por descumprimento do art. 233 do CTB. Infração de natureza administrativa que não gera perigo à segurança no trânsito. Precedentes desta Corte. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária improvida.

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