TJSP 1064796-40.2024.8.26.0002
CIVIL*Contrato de financiamento imobiliário – Revisão – Cerceamento de defesa não evidenciado – Aditamento das razões recursais em petição apartada –…
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TJSP 1000348-66.2017.8.26.0014
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. IPVAs referentes aos exercícios de 2011 a 2014. Execução ajuizada em 2015. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Sociedade de Economia Mista.…
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PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER- NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A RESCISÃO DO CONTRATO DE FORMA UNILATERAL – CONTRATO COLETIVO - IRRELEVÂNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - CLÁUSULA ABUSIVA - INTEL…