Decisão · TJSP

TJSP 1017762-18.2014.8.26.0100

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-27publicado em 2018-07-10

CIVIL

PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER- NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A RESCISÃO DO CONTRATO DE FORMA UNILATERAL – CONTRATO COLETIVO - IRRELEVÂNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - CLÁUSULA ABUSIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98 – AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA À PEDIDO DA ESTIPULANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA –

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →