TJSP 2086465-51.2018.8.26.0000

Locação de imóvel não residencial – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança – Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos salários do executado e da verba atinente à restituição de seu imposto de renda - Manutenção - Cabimento - Impenhorabilidade - Correto reconhecimento - Aplicabilidade do disposto no art. 833, IV, do NCPC -