Decisão · TJSP

TJSP 1000348-66.2017.8.26.0014

Rel. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CIVIL

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. IPVAs referentes aos exercícios de 2011 a 2014. Execução ajuizada em 2015. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Sociedade de Economia Mista. Impossibilidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O arrendante, como possuidor indireto do bem, conserva a propriedade, motivo pelo qual é responsável pela obrigação tributária

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