TJSP 1000490-22.2016.8.26.0300

Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais e denunciação da lide. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica à decisão ora combatida, afastada. Ultrapassagem pela direita sem as cautelas devidas. Reconhecimento. Inobservância das normas de segurança e tráfego dispostas no Código de