TJMS 0807687-11.2025.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –…
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TJMS 0809143-90.2025.8.12.0002
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RECURSO DE APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO – DEVER DE ASSISTÊNCIA – DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM – GASTOS REALIZADOS ANTES DO HORÁRIO ORIGINALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE – AUSÊNCIA D…