TJMS 0802139-85.2024.8.12.0018
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão…