TJMS 0809143-90.2025.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTêNCIA DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO – AUSÊNCIA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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REMESSA NECESSÁRIA – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - MONTANTE ADEQUADO E OBSERVANDO A PERÍCIA JUDICIAL – DIREITO À JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO RESGUARDADO – INTERESSES DAS PARTES PROTEGIDOS – SENTENÇA…
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APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais cOM Tutela PROVISÓRIA de Urgência – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 1.500,00 – RECURSO IMPROVIDO. Por um critéri…