TJSP 2292812-72.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração – Omissão e contradição - Ausência de vícios – Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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agravo interno em recurso especial. ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo stj em julgamento repetitivo. razões recursais dissociadas da matéria tratada nestes autos. recurso não conh…