Decisão · TJSP

TJSP 1007536-09.2025.8.26.0248

Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-03-12publicado em 2026-03-12
CIVIL
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal consignado - Incidência do Código de…

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