Decisão · TJSP

TJSP 1038235-18.2015.8.26.0576

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-11-01publicado em 2018-08-21

CIVIL

AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CC. PERDAS E DANOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA URBPLAN – GRUPO EMPRESARIAL QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO - PRAZO DE TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RESCISÃO DO CONTRATO – ADMISSIBILIDADE - MORA DA RÉ COM PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA ––

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