TJSP 1057595-12.2015.8.26.0002

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRAZO DE TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MORA DA RÉ COM RESSARCIMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA OS MEROS DISSABORES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.