TJMS 1406799-98.2022.8.12.0000
PENALREVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – ALMEJADA REANÁLISE DE TEMAS EXAUSTIVAMENTE APRECIADOS EM SEDE DE 1º E 2º GRAUS –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06 – CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A UM DOS SENTE…
TJMS 0000344-42.2019.8.12.0054
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ACERVO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL – CONDENAÇÃO DE CORRÉU QUE SE IMPÕE – BENESSE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – AFASTAMENTO REJEITADO – RECRUDESCIMENTO DO REGIME…
TJMS 1409464-24.2021.8.12.0000
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL – ACOLHIDA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA NÃO D…
TJMS 0014698-34.2019.8.12.0002
APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO (ART. 33, DA LEI 11.343/2006). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – PROVA SEGURA - CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO – AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA - QUANTIDADE DA DROGA (ART. 42 DA LEI 11.343/20…