TJMS 0800299-13.2019.8.12.0019
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO DO ESTADO – IMPOSSIBILIDADE – CONFUSÃO – RESP. 1.199.715/RJ – RECURSO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0805831-25.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE CONTRATADO. PRODUTO…
TJMS 0800655-65.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE CONTRATADO. PRODUTO…
TJMS 1409454-77.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUI…
TJMS 1409312-73.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÊS PACIENTES - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENOR – REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES EM RELAÇÃO A DOIS PACIENTES - MODUS OPERANDI E CONDIÇÃO DE FORAGIDO; RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO D…