TJMS 1407966-53.2022.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – LIMINAR DEFERIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONTROVERSA ÀS…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – PROVA TESTEMUNHAL – DOSIMETRIA – CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL DO QUE O COMUMENTE UTILIZADO P…
TJMS 0042082-48.2014.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – ROUBO MAJORADO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 4º DA LEI Nº 13.654/2018 – REJEITADA – MÉRITO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA – CONJUNTO PROBAT…
TJMS 0026262-76.2020.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – ROUBO IMPRÓPRIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES E AMEAÇA MANTIDA – DECURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE A SUBTRAÇÃO E A GRAVE AMEAÇA – INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA I…
TJMS 0009312-68.2016.8.12.0021
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA – RECURSO NÃO PROVIDO. Inconsistente a pretensão de ab…