TJMS 0805565-61.2021.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – LITIGÂNCIA DE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1408125-30.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUA SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR – NÃO CONHECIDO – REITERAÇÃO DE PEDIDOS – MATÉRIAS JÁ APR…
TJMS 0000970-29.2017.8.12.0055
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – SÚMULA 231 DO STJ – RESPEITO AO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E AO…
TJMS 1407399-56.2021.8.12.0000
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA – GRAVIDA…
TJMS 1407435-98.2021.8.12.0000
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 E ARTIGO 17, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 10.826/03) – PRETENDID…