TJSP 1003872-03.2024.8.26.0022
CIVILContrato bancário. Ação de revisão contratual c.c. reparação de danos. Determinação de juntada de documentos para análise do pleito de justiça…
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TJSP 1003002-50.2016.8.26.0082
Servidora pública – Município de Boituva – Descontos a maior a título de pensão alimentícia – Falha da administração configurada – Municipalidade que não observou corretamente o termo de acordo firmado em ação própria de…
TJSP 1000398-56.2016.8.26.0587
Apelação – Guarda municipal de São Sebastião – Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade - Inadmissibilidade – Precedentes - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito – Incidência do artigo…