TJSP 1000398-56.2016.8.26.0587

Apelação – Guarda municipal de São Sebastião – Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade - Inadmissibilidade – Precedentes - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito – Incidência do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil – Recurso desprovido com observação.