TJSP 1003002-50.2016.8.26.0082

Servidora pública – Município de Boituva – Descontos a maior a título de pensão alimentícia – Falha da administração configurada – Municipalidade que não observou corretamente o termo de acordo firmado em ação própria de alimentos – Restituição dos valores descontados a maior devida como forma de indenização por danos materiais – Precedentes – Danos morais não reconhecidos – Provimento