Decisão · TJSP

TJSP 2209868-23.2019.8.26.0000

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-11-28publicado em 2020-07-14

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU – Exercícios de 2014 a 2017 - Exceção de pré-executividade rejeitada – Alegada ilegitimidade passiva. Ocorrência. Transferência do imóvel por instrumento particular. Recurso provido.

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