Decisão · TJSP

TJSP 1005114-91.2017.8.26.0361

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-06-25publicado em 2020-07-14

CIVIL

APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – ISS – Contratos de fornecimento de alimentos. Incidência de ICMS. Precedente desta Câmara. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento interno desta Corte. Recurso não provido.

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