TJSP 1006544-60.2025.8.26.0438
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal da parte autora, em face da decisão denegatória do pedido de concessão de tutela provisória de urgência, sob o argumento de impo…
TJSP 2266461-96.2024.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento por inadequação da via eleita. Cabimento dos aclaratórios. Decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a exe…
TJSP 1011268-75.2022.8.26.0127
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra certidão de julgamento e súmula de ac…