TJSP 1011268-75.2022.8.26.0127

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra certidão de julgamento e súmula de acórdão que, embora tenha dado provimento ao recurso de apelação, constou erroneamente a negativa de provimento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em