TJSP 2266461-96.2024.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento por inadequação da via eleita. Cabimento dos aclaratórios. Decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, que possui natureza de decisão interlocutória e não de apelação. Efeito infringente possível, para anular o v. acórdão embargado, devendo ser realizado novo julgamento.