TJSP 0006242-48.2025.8.26.0050

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/24. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Sentenciado, primário, condenado por roubo simples consumado, obteve no Tribunal Superior a imposição do regime aberto, aos 05/06/2023 e, após audiência admonitória de advertência das condições do regime