TJSP 3005311-47.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal da parte autora, em face da decisão denegatória do pedido de concessão de tutela provisória de urgência, sob o argumento de impossibilidade de corte no fornecimento de água, em razão de débitos pretéritos. 2. REQUISITOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. Preenchidos. Plausibilidade do direito verificada (CPC/15,