TJSP 1012573-56.2024.8.26.0020
CIVILAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Revisional de contrato com repetição de indébito. Improcedência.…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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Código de Defesa do Consumidor – Aplicabilidade – Súmula 297 do STJ – Contrato de adesão – Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Invers…
TJSP 1003256-47.2022.8.26.0394
Revisional c.c. repetição de indébito – Contrato bancário – Empréstimo pessoal – Capitalização de juros – Possibilidade – Medidas Provisórias nº 1.963/2000 e 2.170-36/2001 – Inconstitucionalidade das normas em comento nã…
TJSP 1001237-60.2024.8.26.0180
Apelação – Ação revisional – Contrato de empréstimo bancário (não consignado) – Improcedência liminar dos pedidos – Nulidade da sentença – Ausência de fundamentação – Inocorrência – Observância aos artigos 489, §1º, do C…
TJSP 1002809-43.2024.8.26.0506
Apelação – Ação declaratória c/c indenizatória – Contrato bancário – Cartão de crédito consignado (RCC) – Determinação de cancelamento do cartão, com base no artigo 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008,…