Decisão · TJSP

TJSP 1002809-43.2024.8.26.0506

Rel. Henrique Rodriguero Clavisio18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

Apelação – Ação declaratória c/c indenizatória – Contrato bancário – Cartão de crédito consignado (RCC) – Determinação de cancelamento do cartão, com base no artigo 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009 – Julgamento 'extra petita' – Pedido não formulado na inicial – Nulidade parcial da sentença –

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →