TJSP 1000923-54.2024.8.26.0588

Código de Defesa do Consumidor – Aplicabilidade – Súmula 297 do STJ – Contrato de adesão – Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Inversão do ônus da prova – Descabimento – Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC – Inexistência de verossimilhança das alegações – Pretensão afastada –