TJSP 1003256-47.2022.8.26.0394

Revisional c.c. repetição de indébito – Contrato bancário – Empréstimo pessoal – Capitalização de juros – Possibilidade – Medidas Provisórias nº 1.963/2000 e 2.170-36/2001 – Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida – Recurso repetitivo – Artigo 1036 do CPC – REsp nº 973.827/RS – Súmula 541 do STJ – Pactuação expressa – Juros – Limite de incidência – Inexistência –