TJSP 1001237-60.2024.8.26.0180

Apelação – Ação revisional – Contrato de empréstimo bancário (não consignado) – Improcedência liminar dos pedidos – Nulidade da sentença – Ausência de fundamentação – Inocorrência – Observância aos artigos 489, §1º, do CPC, e 93, inciso IX, da CF/88 – Reconhecimento – Preliminar rejeitada – Mérito – Juros remuneratórios – Limitação – Descabimento – Instituições financeiras que não