TJSP 1007704-61.2025.8.26.0005
CIVILAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.…
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TJSP 1049995-80.2023.8.26.0576
Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - Reserva de Margem Consignável (RMC) - abusividade dos descontos reconhecida - danos morais verificados - valor da indenização fixado -…