Decisão · TJSP

TJSP 1000889-14.2024.8.26.0157

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

Ação declaratória - débito de energia elétrica atribuído ao consumidor de forma unilateral - exigibilidade da cobrança, na forma como feita, afastada - dano moral reconhecido - valor da indenização mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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