Decisão · TJSP

TJSP 1049995-80.2023.8.26.0576

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - Reserva de Margem Consignável (RMC) - abusividade dos descontos reconhecida - danos morais verificados - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso provido.

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