TJSP 1019600-47.2024.8.26.0002

Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de declaratória de inexigibilidade de créditos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Ausente prova do contrato que gerou a negativação do nome do consumidor, deve ser acolhida a pretensão para declarar a inexistência do débito, com a consequente baixa da