TJMS 0823917-31.2025.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE…
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TJMS 1403440-04.2026.8.12.0000
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TJMS 0801900-77.2025.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DESCRITO NA INICIAL – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVIDO – RE…