TJMS 0813178-96.2025.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM VALIDAÇÃO…
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TJMS 0828489-30.2025.8.12.0001
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TJMS 1406442-79.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM NOME DO CREDOR – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO…