Decisão · TJMS

TJMS 0810470-07.2024.8.12.0002

Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgado em 2026-05-28publicado em 2026-05-29
PROCESSUAL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA SUSCITADA EM…

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