TJMS 1416323-17.2025.8.12.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – NÃO POSSÍVEL – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cediço que na fixação…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DECISÃO REFOR…

HABEAS CORPUS – AMEAÇA, EM TESE, PRATICADA POR POLICIAL MILITAR SEM SE PREVALECER DO CARGO, BEM COMO FORA DO LOCAL E DO HORÁRIO DE SERVIÇO – CRIME COMUM E NÃO MILITAR – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE – ORDEM CONCEDID…

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE REVISÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA – NÃO…