TJMS 0800910-14.2024.8.12.0011
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO AO CASO – CONTRADIÇÃO – VÍCIO NÃO IDENTIFICADO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0801518-60.2021.8.12.0029
Apelação CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA – DESNECESSIDADE DE DESP…
TJMS 1602777-13.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – ROUBO E TENTATIVA DE ROUBO – CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA – ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – LIAME SUBJETIVO NÃO COMPROVADO – REITERAÇÃO CONFIGURADA – PREQUESTI…
TJMS 1602773-73.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM BASE NA LEI DO PACOTE ANTICRIME – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Emb…
TJMS 1602761-59.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – ARTIGOS 117 E 318 DO CPP INAPLICÁVEIS – RESOLUÇÃO 62 DO CNJ – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos ex…