TJMS 0844899-08.2021.8.12.0001
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NATUREZA ACIDENTÁRIA. CONCAUSALIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE AGRAVADA PELO TRABALHO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. DANOS MORAIS POR SUSPENSÃO INDE…
TJMS 0867388-34.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEX…