TJMS 0802060-23.2025.8.12.0002
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-PROPRIETÁRIO. ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO ANTERIORES AO…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0017406-94.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CUMULADA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS INSERTOS NO ART. 86 DA LEI N.º 8…
TJMS 0800157-98.2019.8.12.0054
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – TERMO INICIAL – DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA – RECURSO PROVIDO.
TJMS 0800496-77.2019.8.12.0015
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR RECURSAL – NULIDADE DA SENTENÇA ULTRA PETITA – REJEITADA – MÉRITO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS PREE…
TJMS 0819045-17.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DOS GENITORES – FALECIMENTO DA FILHA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 3.15…