TJSP 2288793-23.2025.8.26.0000
PROCESSUALEmbargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado, e não de aclaramento. Recurso impróprio para…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 9000155-30.2019.8.26.0050
Agravo em execução. Comutação de pena. Decretos nº 9.246/2017. Decisão que indefere a comutação. Insurgência da defesa ante o preenchimento dos requisitos legais. Recurso provido.
TJSP 2090323-56.2019.8.26.0000
HABEAS CORPUS – Pedido de Progressão de Regime – Prisão Domiciliar– Impossibilidade – Matéria afeta ao processo de execução– Inadequação da via eleita – REMÉDIO HEROICO INDEFERIDO LIMINARMENTE.
TJSP 3002790-76.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pleito de licença-maternidade de 180 dias. Professora contratada para prestar serviços ao Estado nos termos da LC Nº 1093/2009. R. decisão proferida em 1º Grau que concedeu a…
TJSP 0010871-38.2019.8.26.0224
Prescrição retroativa – Termo inicial – Inteligência do art. 110, § 1º, do CP, na redação dada pela Lei 12.234/10, anterior ao fato. Prescrição retroativa antecipada – Impossibilidade – Violação aos princípios da presunç…