Decisão · TJSP

TJSP 3002790-76.2018.8.26.0000

Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-04-17publicado em 2019-07-19

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pleito de licença-maternidade de 180 dias. Professora contratada para prestar serviços ao Estado nos termos da LC Nº 1093/2009. R. decisão proferida em 1º Grau que concedeu a liminar. Pleito de reforma da r. decisão vergastada. Entendimento esposado em casos análogos por esta C. 13ª Câmara de Direito Público e de outras C. Câmaras de Direito

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