Rel. Reinaldo Cintra7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-12publicado em 2019-07-22
PROCESSUAL
Agravo em execução. Comutação de pena. Decretos nº 9.246/2017. Decisão que indefere a comutação. Insurgência da defesa ante o preenchimento dos requisitos legais. Recurso provido.