TJSP 0010871-38.2019.8.26.0224

Prescrição retroativa – Termo inicial – Inteligência do art. 110, § 1º, do CP, na redação dada pela Lei 12.234/10, anterior ao fato. Prescrição retroativa antecipada – Impossibilidade – Violação aos princípios da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa – Súmula 438 do STJ. Provimento ao recurso para cassar a decisão de extinção da punibilidade.