Rel. Silmar Fernandes9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-05-09publicado em 2019-07-22
PROCESSUAL
HABEAS CORPUS – Pedido de Progressão de Regime – Prisão Domiciliar– Impossibilidade – Matéria afeta ao processo de execução– Inadequação da via eleita – REMÉDIO HEROICO INDEFERIDO LIMINARMENTE.